Aquisição, por dispensa, de material para manutenção de bens imóveis (tintas e massas corridas), para a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão do valor, de acordo com o Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.