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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para prestação de serviços de processamento de dados, consubstanciado na disponibilização do Portal de Cadastros Receita Federal (PCAD) para consulta on-line a(s) base(s) do(s) sistema(s) CPF e/ou CNPJ, para atender ao Ministério Público Militar.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP26989715000102-1-000835/2025Processo19.03.0000.0001130/2025-93ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO MILITAR - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2025, 15:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  8. Registro de preços para aquisição de materiais de expediente, gêneros alimentícios, elétrico e eletrônico, de copa e cozinha, proteção e segurança, condicionamentos e embalagens, processamento de dados, bandeiras e material para manutenção de bens imóveis, visando suprir as necessidades da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região e das PTM´s,8 · São Luís/MA · Pregão - Eletrônico · 30/09/2026
  9. Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento e instalação de letreiro para a fachada, visando atender a Procuradoria de Justiça Militar no Recife/PE conforme condições e exigências estabelecidas neste Instrumento.87 · Brasília/DF · Dispensa · 29/09/2026
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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

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  8. "(...) credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde para: I - a prestação de serviços de assistência à saúde no Distrito Federal, no âmbito das especializações da CONTRATADA, como discriminado na proposta apresentada pela CONTRATADA, aos beneficiários inscritos no Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal – SIS, aos senadores e seus dependentes, ex-senadores e respectivos cônjuges, durante 60 (sessenta) meses consecutivos (...)SENADO FEDERAL236 · BRASÍLIA/DF · Inexigibilidade · 03/09/2026
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  10. Contratação de empresa para prestação de seviços de confecção e fornecimento de crachás de identificação institucional, Cordão Personalizado, Roller Clips personalizado e Porta Crachá, conforme as condições, exigências e especificações técnicas detalhadas no Termo de ReferênciaCONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA21 · BRASÍLIA/DF · Dispensa · 03/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para BRASÍLIA/DF.