InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para prestação de serviços de processamento de dados, consubstanciado na disponibilização do Portal de Cadastros Receita Federal (PCAD) para consulta on-line a(s) base(s) do(s) sistema(s) CPF e/ou CNPJ, para atender ao Ministério Público Militar.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Dados da publicação
Compra13Controle PNCP26989715000102-1-000835/2025Processo19.03.0000.0001130/2025-93ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO MILITAR - DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2025, 15:46
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos