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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Compra de duas vagas para participação de servidores do Ministério Publico Militar no Congresso Brasileiro de Legislação de Pessoal, Averbação, Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Previdências (RPPS/RGPS/RPC) com foco em estatutários e celetistas, na modalidade presencial, a ser realizado de 06 a 08 de outubro de 2026, com carga horaria de 26h, em Brasília -DF.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

Valor estimadoR$ 10.900,00
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP26989715000102-1-001347/2026Processo19.03.0000.0003387/2026-81ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO MILITAR - DFLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 18:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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