InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ 33.683.111/0001-07, para prestação do serviço PCAD – Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (Usuários Habilitados em Sistemas - Assinatura Básica - Pacote de 10 assinaturas e Usuários Habilitados em Sistemas – Usuários Adicionais - Assinatura), pelo prazo de 12 (doze) meses.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Dados da publicação
Compra56Controle PNCP26989715000102-1-002596/2025Processo19.04.3900.0087733/2025-84ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2025, 13:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos