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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de Agente Centralizador das receitas arrecadadas pelo Estado do Espírito Santo.

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP27080571000130-1-000001/2025Processo2024-MDFG6ÓrgãoESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão27080571000130Unidade compradoraEES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDALocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/01/2025, 10:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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