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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de onze vagas no curso de pós-graduação Lato Sensu - Direito Tributário.

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 249.106,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP27080571000130-1-000020/2025Processo2024-G46VLÓrgãoESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ do órgão27080571000130Unidade compradoraEES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDALocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2025, 11:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Para atender ao Programa de Pós - Graduação ¿ Produto 1.3.1 da atualização do modelo de Gestão de Recursos Humanos por Competências, do PROFISCO II, e tem por objetivo a atualização e capacitação de servidores para o aperfeiçoamento das atividades que desenvolvem na SEFAZ/ES.

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