MANDADO JUDICIAL: SERVIÇO: SESSÃO DE TERAPIA CUEVAS MEDEK EXERCISE-CME

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A AQUISIÇÃO DO OBJETO EM TELA É IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDER AO MANDADO JUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 5003262-51.2023.8.08.0038 EM FAVOR DE M.G.S. O PACIENTE EM QUESTÃO É ACOMPANHADO NO CER II, EM NOVA VENÉCIA DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, SECUNDÁRIO A ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA -SÍNDROME DE WEST, CONFORME CONSTA EM LAUDO MÉDICO ANEXO. E PARA O SEU ADEQUADO TRATAMENTO FOI PROPOSTO A REALIZAÇÃO DE TERAPIAS DE REABILITAÇÃO CME (CUEVAS MEDEK EXERCISE) E SEGUNDO LAUDO MÉDICO É UMA TERAPIA VOLTADA PARA CRIANÇAS COM ATRASO DE DIRECIONAMENTO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E SEU DIRECIONAMENTO É PARA A REABILITAÇÃO INFANTIL, SOLICITADA PELA MÉDICA QUE ATENDE A CRIANÇA. CONFORME NEGATIVA EM PROCESSO JUDICIAL O CER II NÃO POSSUI ESSA TERAPIA, O QUE IMPOSSIBILITA O ATENDIMENTO DESTAS TERAPIAS PARA O REFERIDO PACIENTE NESTE CENTRO. ACERCA DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, DESTACAMOS QUE SE TRATA DE UMA TERAPÊUTICA DE CARÁTER CONTINUADO, NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. DESTE MODO, COMO SE TRATA DE MANDADO JUDICIAL TORNA-SE IMPERIOSO A ABERTURA DESTE PROCESSO DE COMPRA, EVITANDO APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E VISANDO GARANTIR A SAÚDE DESTE PACIENTE.