CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS,CONSIDERANDO O OBJETO DA CONTRATAÇÃO E A NECESSIDADE DE MÃO DE OBRAQUALIFICADA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETAES

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A política de habitação consiste em iniciativas e programas públicos voltadosparaamelhoria das condições de moradia de famílias em situação de vulnerabilidadesocial.Atualmente, no município de Anchieta, o Projeto Habitacional de Aluguel Social,instituído pela Lei n 836, de 26 de setembro de 2013, que estabelece suas diretrizesenormas, possui um total de 58 cinquenta e oito famílias beneficiadas comoaluguelsocial, dentre estas um quantitativo em virtude dos imóveis sereminterditadospelaDefesa Civil. Assim, a contratação de empresa especializada para construção de20vinteunidades habitacionais, no Bairro Nova Anchieta, tem por objetivos reduzir odéficit demoradias, promovendo o bemestar e a qualidade de vida da populaçãoanchietense,em especial as que são beneficiadas com o aluguel social. As unidades habitacionais serão construídas em terrenos da municipalidadeclassificados como Áreas de Especial Interesse Social AEIS, conformeprevistonalegislação urbanística vigente.