CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE LINHAS ESTADUAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação de empresa especializada para a prestação integral dos serviços de Transporte Escolar Estadual, visando garantir o deslocamento, com segurança, eficiência e pontualidade, de todos os estudantes da rede pública estadual residentes neste Município e em Municípios vizinhos, que estejam devidamente matriculados e elegíveis para o benefício. O serviço destinase a assegurar o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino, em estrito cumprimento ao calendário letivo oficial, estimado em 205 dias letivos anuais