Chamada Pública visando a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e/ou suas organizações. Os itens destinam-se ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para os alunos da rede municipal de ensino de Boa Esperança/ES e EFABE (MEPES), em estrita conformidade com o §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, com as Resoluções vigentes do CD/FNDE e com as condições estabelecidas neste instrumento.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Contratação de fornecedores provinientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais