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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Sociedade de Advogados especializada em consultoria jurídica tributária, auditoria fiscal, tecnologia aplicada e atuação judicial e administrativa, com vistas à recuperação de créditos públicos e incremento efetivo da receita própria municipal, sob o regime de remuneração por êxito (ad exitum), conforme art. 144 da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE GUARAPARI · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Valor estimadoR$ 17.745.000,00
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Dados da publicação

Compra59Controle PNCP27165190000153-1-000102/2026Processo29828/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPARICNPJ do órgão27165190000153Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARILocalGuarapari/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 16:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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