Contratação de sistema de TIC como suporte para a elaboração e controle da execução do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Introdução: A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade do planejamento das contratações públicas, por meio de instrumentos como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Plano Anual de Contratações