CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CLASSIFICADOS COMO CLASSE I – RESÍDUOS PERIGOSOS (HOSPITALARES), GERADOS NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL – ES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos de serviços de saúde éindispensável para assegurar o adequado gerenciamento dos resíduos gerados nas atividadesdesenvolvidas pelas unidades da rede municipal de saúde. Os resíduos provenientes deserviços de saúde são classificados como resíduos perigosos, em razão do potencial riscobiológico, químico e perfurocortante que podem apresentar, podendo conter agentes infecciososcapazes de provocar doenças, contaminação ambiental e riscos à saúde pública.Nesse contexto, a legislação sanitária e ambiental brasileira estabelece que tais resíduos devemreceber tratamento específico desde sua geração até sua destinação final, incluindo etapasobrigatórias de segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição finalambientalmente adequada.A ausência de manejo adequado desses resíduos pode ocasionar graves impactos ambientais,contaminação do solo, da água e do ar, além de representar riscos à saúde dos trabalhadores,pacientes e da população em geral.Dessa forma, a Administração Pública Municipal possui o dever legal de garantir que os resíduosde serviços de saúde sejam coletados e transportados por empresa especializada, devidamentelicenciada pelos órgãos ambientais competentes, dotada de infraestrutura técnica e operacionalcapaz de assegurar o cumprimento de todas as normas vigentes. A contratação também visagarantir a continuidade dos serviços públicos de saúde, evitando acúmulo inadequado deresíduos perigosos nas unidades de saúde do município.