Item 1 · PRESTACAO DE SERVICOS DE DESPACHANTE
R$ 17.010,00Quantidade: 1 · Unidade: unidade · Unitário: R$ 17.010,00 · Em andamento
DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializadapara prestação de serviços de despachante
MUNICIPIO DE ECOPORANGA · Prefeitura Municipal de Ecoporanga
Dados da publicação
Compra000034Controle PNCP27167311000104-1-000091/2026Processo006932/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ECOPORANGACNPJ do órgão27167311000104Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EcoporangaLocalEcoporanga/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 08:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A presente contratação justificase pela necessidade de regularização documental dos veículos doados pelo Ministério da Saúde ao Município de EcoporangaES, por meio da realização de vistoria veicular, primeiro emplacamento, transferência de propriedade, transferência de jurisdição do Distrito Federal para o Estado do Espírito Santo e demais procedimentos administrativos exigidos pelos órgãos de trânsito competentes.