InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em Engenharia Elétrica, para avaliação e adequação das modalidades tarifárias das unidades consumidoras do próprio município, compreendendo baixa tensão, média tensão e iluminação pública, incluindo a análise administrativa das contas de energia elétrica pagas à concessionária local nos últimos 120 meses, e consequente aferição da restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto.
MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO · PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETO
Dados da publicação
Compra000031Controle PNCP27167386000187-1-000138/2026Processo002043/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETOCNPJ do órgão27167386000187Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO RIO PRETOLocalDores do Rio Preto/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 08:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Justifica-se a contratação da prestação do serviço em virtude da luz do princípioconstitucional da eficiência na administração pública, deve o gestor público gerir a coisa pública com efetividade, economicidade e transparência, por isso, é necessário a