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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada objetivando a realização de estudo atuarial para avaliar a implementação do Piso Nacional do Magistério no Município de Mimoso do Sul/ES, conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008, para atender as demandas das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Mimoso do Sul/ES.

MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL

Valor estimadoR$ 10.833,33
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Dados da publicação

Compra000026Controle PNCP27174119000137-1-000053/2026Processo000429/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MIMOSO DO SULCNPJ do órgão27174119000137Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULLocalMimoso do Sul/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 09:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A LEI 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁ

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