O objetivo deste documento consiste na contratação de prestação de serviço de consultoria e assessoria atuarial referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - ES-PREVIDÊNCIA e ao Fundo de Proteção Social dos Militares - FPS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional do Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo de contratar serviços atuariais especializados, imprescindíveis à manutenção da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal demanda decorre da ausência, no quadro técnico do órgão, de profissionais com formação específica em ciências atuariais, cuja atuação é indispensável para a execução de análises e projeções previdenciárias em conformidade com a legislação. Os serviços atuariais compreendem a geração de documentos, por exemplo, avaliações, projeções e balanços atuariais que subsidiam decisões estratégicas de gestão previdenciária e fiscal, garantindo a observância dos princípios de equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 40 da Constituição Federal, bem como das diretrizes técnicas estabelecidas na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normativos correlatos à previdência. Cabe destacar que qualquer modificação nos parâmetros previdenciários ¿ tais como regras de elegibilidade, alíquotas de contribuição, hipóteses biométricas, ou premissas econômicas ¿ repercutem diretamente na sustentabilidade do RPPS. Assim, tais alterações devem ser precedidas de estudos técnicos e pareceres atuariais que avaliem o impacto financeiro, intergeracional e de longo prazo, garantindo a solidez e o equilíbrio do regime. A análise atuarial constitui instrumento essencial para a formulação de políticas previdenciárias responsáveis, possibilitando o dimensionamento adequado do custeio, do passivo atuarial, da mensuração de riscos e da verificação da viabilidade do plano de benefícios. Tais produtos são fundamentais para assegurar a transparência, a boa governança e a conformidade junto aos órgãos de controle, como a Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o Tribunal de Contas. Dessa forma, a contratação dos serviços propostos representa uma medida de caráter estratégico e preventivo, que transcende o mero custo financeiro do contrato. O retorno esperado é traduzido em aprimoramento da gestão previdenciária, fortalecimento da sustentabilidade atuarial e mitigação de riscos fiscais futuros, configurando uma ação de racionalização administrativa e de responsabilidade fiscal.