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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta de serviço de diagramação e publicação dos atos oficiais do Município de Itapemirim em Mídia Digital Nacional Diário Oficial da União.

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM · Prefeitura Municipal de Itapemirim

Valor estimadoR$ 19.460,00
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Dados da publicação

Compra000027Controle PNCP27174168000170-1-000030/2026Processo037047/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPEMIRIMCNPJ do órgão27174168000170Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ItapemirimLocalItapemirim/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

JUSTIFICATIVAO princípio da publicidade na Administração Pública garante que os atos administrativos sejam transparentes, permitindo que a população tenha acesso à informação e possa fiscalizar os atos do poder público, assegurando que os interesses da

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