Contratação de assinatura anual da plataforma Jusbrasil, em plano profissionalcorporativo, destinada à pesquisa jurídica, acompanhamento processual,monitoramento de publicações e acesso a conteúdos jurídicos atualizados, paraatendimento das demandas da Procuradoria Jurídica do IPACI.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação visa proporcionar maior eficiência, celeridade e segurança às atividades jurídicas desenvolvidas pelo Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim-IPACI, considerando a necessidade contínua de acesso a informações processuais, jurisprudenciais, doutrinárias e legislativas atualizadas. A utilização da plataforma permitirá: • Pesquisa avançada de jurisprudência, legislação e doutrina • Monitoramento automático de processos judiciais • Recebimento de alertas e publicações em tempo real • Acompanhamento de movimentações processuais • Organização e centralização das informações jurídicas • Redução do tempo despendido em pesquisas manuais • Apoio à elaboração de manifestações, pareceres e peças processuais.