Contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA, inscrito no CNPJ nº 03.353.387/0001-58.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente dispensa de licitação possui fulcro no Art. 75, inciso XI da lei 14.133/21 e também no art. 8º da Lei nº. 11.107/05, ao qual vincula que o repasse dos municípios consorciados ao consórcio deve se dar mediante contrato de RATEIO ADMINISTRATIVO e