Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de pneus novos, destinados à manutenção e utilização nos veículos da frota municipal, identificados pelas placas ODM 1753, MTY 0319, OYG 1805, OGX 0820, SGA3H88, SGH1B77, SGG8B63 e ODJ 8772, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação possui caráter emergencial, em razão da necessidade de substituição imediata dos pneus dos veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente nos serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.