Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicação e divulgação dos atos oficiais da Administração Municipal na Imprensa Oficial. A presente contratação tem por objetivo atender à necessidade legal de dar publicidade aos atos administrativos, em conformidade com a legislação vigente, conforme especificações constantes em anexo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se a presente solicitação,tendo em vista as necessidades desta municipalidade, quanto a utilização de serviços publicação de atos oficiais da administração municipal, na imprensa oficial, serviço este prestado exclusivamente pelo DIO/ES - Depart