A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet para o evento em comemoração ao dia do servidor público, justifica-se pela necessidade de oferecer alimentação adequada e de qualidade durante a realização do evento promovido por esta Administração Pública, que visa honrar os servidores desta Casa Legislativa. A descrição completa do objeto, está pormenorizada no item 04 do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente certame será regida pela Lei nº 14.133/2021. O julgamento/conformidade da (s) proposta (s) e a habilitação do (s) fornecedor (es), bem como a adjudicação, homologação e a eventual aplicação de sanções obedecerão aos ritos e as exigências previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para a habilitação do (s) fornecedor (es) mais bem classificado (s) serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021 - Capítulo VI. A verificação dos documentos, será realizada em sistemas de cadastro de fornecedores mantidos pelo Governo Federal ou, ainda, em outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes em todos os sistemas. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes dos sistemas de cadastro de fornecedores, a CMSPA solicitará ao vencedor, no prazo estabelecido pelo Agente de contratação/Pregoeiro, o envio desses complementos por meio do sistema.