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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

COMODATO PARA INSTALAÇÃO DA CRT DE LINHARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO · EES-DEPARTAMENTO EST TRANSITO ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra28Controle PNCP28162105000166-1-000036/2026Processo2025-4M44PÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28162105000166Unidade compradoraEES-DEPARTAMENTO EST TRANSITO ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/03/2026, 16:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Foi utilizado o enquadramento para locação de imóvel para disponibilização da contratação no PNCP. No entanto a cessão do imóvel é gratuita, com fundamento no Código Civil, artigos 580 à 585.

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