COMODATO PARA INSTALAÇÃO DA CRT DE LINHARES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO · EES-DEPARTAMENTO EST TRANSITO ESPIRITO SANTO
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Foi utilizado o enquadramento para locação de imóvel para disponibilização da contratação no PNCP. No entanto a cessão do imóvel é gratuita, com fundamento no Código Civil, artigos 580 à 585.
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