O objeto desta inexigibilidade de licitação é a participação dos colaboradores Lara Bastos Ribeiro, Chefe do Jurídico; Gleydson da Costa Silva, Chefe de Dívida Ativa; e Isabella Messias Pissinate Vervloet, Assessora Jurídica no 6º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O processo administrativo disciplinar é um dos instrumentos mais sensíveis e complexos da Administração Pública, exigindo atuação técnica altamente especializada para assegurar a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a higidez dos atos administrativos sancionadores. A própria organização do 6º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar tem como finalidade precípua atualizar os participantes quanto às novas interpretações legais e jurisprudenciais, oferecendo imersão completa e atualizada na temática, de modo a prevenir vícios que possam comprometer a lisura do procedimento disciplinar e a segurança jurídica das decisões proferidas. Diante de um cenário em que se considera eventual necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar, demanda-se capacitação continuada dos agentes públicos envolvidos na instrução, assessoramento jurídico e julgamento desses feitos. A participação de 3 (três) colaboradores do Regional no referido Seminário justifica-se pela necessidade de aprimoramento técnico-operacional da equipe responsável pelo processamento e análise de infrações disciplinares, especialmente diante da crescente complexidade normativa e da atuação de órgãos de controle interno e externo sobre a atividade sancionadora. Assim, tendo em vista que se trata de um serviço técnico profissional, de natureza específica, com profissionais de notória especialização, o Core-ES considera justificável a inscrição no referido treinamento e reconhece a contratação direta do evento organizado pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INP – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.498.974/0002-81, responsável pela organização do “6º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar”.