O objeto desta inexigibilidade de licitação e a participação dos colaboradores Bernardo Cruz Abreu Pereira e Fabio Schneider no V Forum Nacional de Fiscalização dos Conselhos Profissionais, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação contínua dos servidores, voltada à atualização e ao aprimoramento de conhecimentos, é essencial para a administração pública, pois contribui para a eficiência das atividades, segurança nas decisões e melhor aplicação dos recursos públicos. No sistema Confere/Cores, o tema está regulamentado, permitindo o custeio de programas de capacitação para funcionários, conselheiros e delegados, como especializações, cursos, treinamentos, palestras e congressos. Entre as opções disponíveis, o curso proposto mostra-se adequado às necessidades institucionais deste Conselho Profissional. Para a presente contratação, aplica-se o art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A participação de colaboradores do Core-ES no V Fórum Nacional de Fiscalização dos Conselhos Profissionais é necessária ao aprimoramento técnico das atividades de fiscalização, alinhando-as às melhores práticas e diretrizes dos órgãos de controle. O evento destina-se à capacitação de agentes fiscais, equipes de apoio e conselheiros, abordando temas como supervisão da fiscalização, indicadores, monitoramento, impacto social da fiscalização, LGPD e nulidade de instrumentos. A programação inclui palestras e painéis conduzidos por ministros e auditores do TCU, especialistas em controle externo e representantes de conselhos profissionais, assegurando elevado nível técnico e consonância com as necessidades do Core-ES. O compartilhamento de boas práticas e os debates sobre transformação digital, prestação de contas e governança contribuirão para o aprimoramento dos processos internos, mitigação de riscos e melhoria dos serviços à sociedade. Assim, por tratar-se de serviço técnico especializado prestado por profissionais de notória especialização, justifica-se a inscrição no treinamento e a contratação direta do evento organizado pela SILP – Soluções Integradas Licitações Públicas Ltda.