Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática para manutenção preventiva e corretiva em hardwares e softwares dos computadores e servidor pertencentes à Câmara Municipal de Pinheiros/ES, bem como configuração e manutenção de cabeamento estruturado por ponto, conforme quantidade e especificações constantes do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar que instrui o Processo Administrativo nº 0150/2025, elaborado nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o qual concluiu pela procedência e viabilidade da contratação.2.2. A Câmar