Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de licenciamento de uso, implantação, instalação, migração e conversão de dados, customização, treinamento, suporte técnico preventivo e corretivo e manutenção de sistema de gestão pública integrada, do tipo desktop através de servidor, com previsão contratual de possibilidade de migração futura para ambiente web com hospedagem em nuvem, a critério da Administração,

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de eventual diferença entre a(s) especificação(ões) do objeto descritas no “Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras)” e as especificações constantes neste edital de pregão eletrônico, prevalecerão as constantes do Termo de Referência – Anexo 2. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF, pois a habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira será aferida por meio deste Sistema. Na fase de avaliação da proposta serão analisados os documentos técnicos, especificações de fabricante, certificações e demais elementos de comprovação técnica apresentados para verificação da conformidade da solução ofertada com as especificações constantes do item 4 (Especificações e Quantidades) e do item 6 (Detalhamento do Objeto) do Termo de Referência. Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO. Não será admitida a divisão do objeto em itens ou lotes distintos, por se tratar a contratação em lote único da opção mais vantajosa para a Administração, nos termos do item 18.2 do Termo de Referência. Não será exigida a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista não ter sido identificado o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências técnicas do objeto (item 18.4 do Termo de Referência). Não será exigida amostra ou demonstração da solução ofertada.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.