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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a emissão e validação de 22(vinte e dois) licenças para Certificados Digitais e-CPF e 1(uma) licença para Certificado Digital e-CNPJ (do tipo A3 por Certificação SSL), todas no formato de mídia criptográfica portátil (Token) homologado pela ICP-Brasil.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoR$ 6.373,30
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Dados da publicação

Compra90002Controle PNCP28521748000159-1-000034/2025Processo9900129637/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação23/05/2025, 14:08Abertura23/05/2025, 14:08Encerramento28/05/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, valor estimado está dentro do limite legal para compras e serviços comuns.

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Afinidade estimada pelos termos “emissao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para NITERÓI/RJ.