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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Programa de Qualificação e Desenvolvimento Institucional em Fomento à Cultura. O processo versa sobre :Qualificação e Mentoria Jurídica acerca da Legislação de Fomento à Cultura, com o diagnóstico da situação normativa e possibilidades de aperfeiçoamentos do fomento cultural no Município de Niterói, bem como a realização de um ciclo formativo para a qualificação da equipe da Secretaria, buscando eficiência e efetivação dos direitos culturais no âmbito municipal.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

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Dados da publicação

Compra254Controle PNCP28521748000159-1-000272/2025Processo9900169577/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/01/2026, 16:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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