A contratação de uma consultoria técnica especializada estrutura própria e autônoma, auxiliar a definição dos processos de atendimento, despacho e acompanhamento, com resposta ao cidadão solicitante por meio de um contact center o qual irá recepcionar as demandas, distribuir, gerir o atendimento destas junto as instituições municipais e acompanhá-las até a finalização da solicitação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Lei Federal nº 14.133/2021, As contratações realizadas pela Administração Pública devem obedecer ao princípio da obrigatoriedade da licitação, conforme previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei Federal nº 14.133/2021. Entretanto, a própria legislação prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, desde que devidamente fundamentada. A presente contratação se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que permite a contratação direta para serviços e compras com valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme atualizado pelo Decreto Nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: A Secretaria Municipal de Ordem Pública identificou a necessidade da CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO. Em cumprimento ao § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foi realizada pesquisa de mercado com sete empresas, das quais a INOVASERV COMERCIO EMPEENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, dentro do limite legal para contratação direta. A empresa selecionada atendeu a todos os requisitos de habilitação exigidos nos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021, incluindo regularidade fiscal, qualificação técnica e aptidão para execução formal para um serviço de pequeno valor, sem comprometer a competitividade e a transparência do