CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO DO QUIOSQUE 01 PERMITIDO A EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADO A LINHA PETISCARIA, LOCALIZADO NA LAGOA AUGUSTO RUSCHI

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

O objeto do presente Termo de Referência possui por interesse precípuo a concessão onerosa doQuiosque 01 localizado na Lagoa Augusto Ruschi, neste Município de Pedro Canário, que foidestinado para atendimento aos anseios da população na abertura de pontos de apoio ao lazer ecultura dos cidadãos, além de proporcionar uma maior comodidade aos munícipes que dele seutilizam para a prática diária de esportes e lazer, tais como caminhadas, jogos de quadra, encontrosao ar livre, entre tantas outras práticas que podem ser realizadas no referido espaço público, alémde espaços para difundir a cultura regional, bem como fortalecer a economia local.A necessidade da formalização da concessão que se pretende com o objeto do presente Termo deReferência, está relacionada ao fato de que a antiga Concessionária reincidiu o contrato com essamunicipalidade, fazendose necessária nova contratação pois é indispensável a reativação doreferido quiosque que ali se encontram, com a instituição de preços justos para os interessadosexercerem as atividades comerciais no ramo de Petiscaria, de forma legalizada e pertinente aosditames da lei de licitações e Lei Municipal n 1.4352021.Destinase este Termo de Referência à descrição de requisitos mínimos para a concessão de uso debem público, objeto da licitação em pauta, não cabendo ao licitante alegar desconhecimento sobreeste documento, sob nenhuma hipótese.Este Termo de Referência é anexo e parte inseparável do respectivo Edital da licitação,independentemente de transcrição total ou parcial de seu conteúdo.