Capacitação de servidor através de participação no curso: Contribuição e Aposentadoria incluindo Concessão de Averbação de Tempo de Serviço e Pensão por Morte, que acontecerá nos dias 14 a 16 de outubro de 2026, em Recife PE, promovido pela ESAFI Escola de Administração e Treinamento Ltda

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A aquisição do curso Contribuição e Aposentadoria incluindo Concessão de Averbação de Tempo de Serviço e Pensão por Morte é fundamental e estratégica para o cumprimento das competências institucionais do Setor de Benefícios Sociais, cujas atribuições legais exigem precisão técnica e constante atualização normativa.O conteúdo programático do curso reflete, de forma integral e direta, a rotina práticaestabelecida nas atribuições de todo o Setor de Benefícios Sociais: • Emissão de CTC e Declarações: O treinamento capacitará os servidores na corretaelaboração, emissão, controle e auditoria dos elementos indispensáveis e obrigatórios dasCertidões de Tempo de Contribuição CTC, mitigando o risco de cômputos concomitantesou de períodos fictícios vedados pela legislação.• Análise de Processos de Averbação: O curso abordará as regras de contagem recíproca,tempo de serviço anterior, tempo de atividade rural, militar e regimes acumuláveis. Issogarante total segurança jurídica na análise dos processos de averbação encaminhados pelaAdministração.• Compensação Previdenciária COMPREV: Esta é uma das áreas de maior sensibilidadefiscal do órgão. O treinamento foca explicitamente nas implicações financeiras do intervaloentre a concessão do benefício e o registro pelo Tribunal de Contas, qualificando osservidores para a perfeita instrução e execução dos processos do COMPREV, otimizando osvalores a receber e a pagar junto aos Regimes de Origem.