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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para elaboração de cálculo atuarial, referente às obrigações matemáticas previdenciárias dos servidores públicos do Município de Baixo Guandu, na forma dos normativos estabelecidos pela legislação vigente, conforme no Anexo I.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Valor estimadoR$ 4.500,00
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Dados da publicação

Compra000048Controle PNCP28840427000117-1-000038/2026Processo002901/2026ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ESCNPJ do órgão28840427000117Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCASLocalBaixo Guandu/ESInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/10/2026, 08:51Abertura13/10/2026, 09:00Encerramento19/10/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cálculo atuarial faz-se necessária, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo conforme Parecer Prévio 00062/2021-5 - 1ª Câmara, Processo: 03379/2020-1, e por meio

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