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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Pousada Melhor Idade para acolhimento de até 10 (dez) idosos encaminhados pelo Município de São Pedro da Aldeia, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0007753-13.2015.8.19.0055, e conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Pedro da Aldeia

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA

Valor estimadoR$ 302.160,00
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Dados da publicação

Compra286Controle PNCP28909604000174-1-000082/2025Processo5621/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIACNPJ do órgão28909604000174Unidade compradoraMRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIALocalSÃO PEDRO DA ALDEIA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2025, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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