LOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, compreendendo IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO ASSISTIDA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E TODOS OS SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, SOFTWARES, LICENÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS À ENTRADA E PERMANÊNCIA DA SOLUÇÃO EM OPERAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Registra-se que já se encontra em andamento o Processo de Licitação n° 1191/2026, aberto em 14/01/2026, destinado à solução estruturante/definitiva. Entretanto, o rito ordinário pode demandar tempo adicional (instrução, publicação, julgamento, habilitação, eventuais recursos e formalização contratual), não sendo possível assegurar conclusão em prazo compatível com a urgência atual. Assim, toma-se imprescindível medida emergencial para recompor e assegurar a continuidade mínima do videomonitoramento até que a contratação definitiva seja concluída.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.