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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Doação em caráter definitivo, com previsão de destinação pré-fixada dos bens, com encargos pela DONATÁRIA, do quantitativo de 20 viaturas semi blindadas, SUV, 0 km, devidamente caracterizadas e elencadas no ANEXO I do instrumento, buscando o fortalecimento das políticas públicas de segurança em Macaé, aumentando e propiciando patrulhamento mais eficaz e a diminuição do tempo resposta às ocorrências ocorridas nos limites municipais da DOADORA.

MUNICIPIO DE MACAE · PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ

Valor estimadoR$ 3.947.011,20
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Dados da publicação

Compra207Controle PNCP29115474000160-1-000196/2026ProcessoSEI 002195/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MACAECNPJ do órgão29115474000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJLocalMACAÉ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/03/2026, 14:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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