Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Clube da Terceira Idade, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua Margem do Asfalto, nº 105, Conselheiro Josino, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado à instalação e ao funcionamento do Clube da Terceira Idade, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A contratação visa assegurar espaço físico adequado à realização das atividades socioassistenciais voltadas à população idosa, promovendo a convivência, a integração social e o fortalecimento de vínculos, considerando as características do imóvel e as necessidades de atendimento do equipamento público. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2026.129.000002-8-PR, pelo valor mensal de R$ 1.300,00, perfazendo o valor global de R$ 15.600,00, para o período previsto de 12 (doze) meses.