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DispensaDivulgada no PNCP

CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, AO MUNICÍPIO DE MARICÁ PARA REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL NO QUAL JÁ FUNCIONAM UNIDADES DE SAÚDE.

MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP29131075000193-1-000048/2026Processo25916/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARICACNPJ do órgão29131075000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJLocalMaricá/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 10:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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