ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 12/2024, ORIUNDA DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURA E SERVIÇOS PARA EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Esta publicação oficializa a adesão ao Processo Administrativo nº 7491/2025, via Ata de Registro de Preços nº 12/2024 (Pregão 12/2024), oriunda do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE. Devido à ausência de integração do órgão gerenciador ao PNCP, este órgão promove a presente divulgação para garantir a transparência e a ampla publicidade do ato.