Aquisição de camisetas, sacochilas e viseiras personalizadas para a Campanha “Outubro Rosa” da Secretaria Municipal de Saúde em Conscientização da população contra o Câncer de Mama.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JOM 1625 DE 07/08/2024 - pág. 01 DECRETO Nº 1.498, DE 02 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DECRETO N° 1.004/2023, QUE REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Altera o artigo 8º do Decreto 1.004, de 15 de fevereiro de 2023, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8° A elaboração e a aprovação do Plano de Contratações Anual serão obrigatórias a partir do ano de 2025, referentes ao exercício de 2026”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de agosto de 2024. Fabiano Taques Horta Prefeito do Município de Maricá