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DispensaDivulgada no PNCP

contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, Contratação por dispensa de licitação, com fundamento no inciso XI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, para programa de trabalho operacionalização da central de regulação médica do SAMU 192 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJ

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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP29138328000150-1-000177/2025Processo014/003935/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASCNPJ do órgão29138328000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJLocalDUQUE DE CAXIAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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