PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA, DE SERVIÇOS ABRANGENTES E INTEGRADOS NAS ÁREAS DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, INFRAESTRUTURA VIÁRIA E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado