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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso de capacitação e aperfeiçoamento técnico dos servidores municipais que atuam direta ou indiretamente nos processos de planejamento, contratação, fiscalização e gestão contratual, em razão da necessidade de atualização permanente quanto às disposições da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE TRES RIOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ

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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP29138377000193-1-000108/2026Processo8743/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRES RIOSCNPJ do órgão29138377000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJLocalTRÊS RIOS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 09:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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