Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação profissional, com carga horária de 16 horas, destinada a 01 (um) gestor de contratos do CRESS-RJ, sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, contemplando aspectos teóricos e práticos, aplicação da Lei nº 14.133/2021, gestão de riscos, procedimentos de fiscalização e uso do sistema Compras e Contratos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação tem por finalidade capacitar 01 (um) Gestor de Contratos do CRESS-RJ em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, contribuindo para o aprimoramento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização contratual, prevenção de riscos e aplicação da Lei nº 14.133/2021. A capacitação possui carga horária de 16 (dezesseis) horas, na modalidade presencial, com realização prevista para os dias 08 e 09 de outubro de 2026, em Brasília/DF, conforme programação apresentada pela contratada. O curso contempla conteúdo teórico e prático, análise de casos e problemas relacionados aos contratos dos Conselhos de Fiscalização Profissional, oficinas, modelos e roteiros operacionais, bem como uso orientado de sistemas e ferramentas de gestão e fiscalização contratual. A programação inclui, ainda, abordagem sobre gestão e fiscalização de contratos, planejamento da contratação, responsabilidades de gestores e fiscais, procedimentos de fiscalização, relatórios, riscos, prorrogações e alterações contratuais, além de atividades práticas relacionadas ao sistema Compras e Contratos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.