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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN - IPM e o aumento da arrecadação de ICMS, por parte da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, suas CONTROLADAS e COLIGADAS, bem como outras empresas sediadas no município e sujeitas à mesma obrigação tributária acessória, referente ao ano base de 2024.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP29172467000109-1-000031/2026ProcessoSEI-2025-10000630ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2025, 09:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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