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DispensaDivulgada no PNCP

Pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio (Taxa em 2026 para o Exercício 2025), conforme regulamentado pelo Decreto Estadual n° 45.382/2015 e de cunho obrigatório previsto no Código Tributário estadual, Art. 108.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 267,90
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Dados da publicação

Compra169Controle PNCP29172467000109-1-000170/2026ProcessoSEI-2026-23000071ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalAngra dos Reis/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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R$ 267,90

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