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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados para treinamento dos servidores ligados aos setores de fiscalização e arrecadação da Secretaria de Finanças do Município de Angra dos Reis, a respeito dos principais aspectos da legislação constitucional e nacional sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 25.000,00
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Dados da publicação

Compra161Controle PNCP29172467000109-1-000176/2025Processo2025-10000813ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2025, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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