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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamento a fim de cumprir ao mandado judicial n° 0005771-57.2014.8.19.0003 da paciente MIGUEL ALVES DA SILVA.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 5.339,60
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra496Controle PNCP29172467000109-1-000527/2026ProcessoSEI-2026-15004924ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalAngra dos Reis/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 11:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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