Aquisição de Equipamentos Receptores GNSS RTX/RTK Trimble R980, incluindo todos os acessórios necessários, licenças de software e treinamento técnico operacional, visando dotar a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT) de infraestrutura tecnológica de ponta para a execução de levantamentos geoespaciais de alta precisão.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade o aprimoramento da capacidade técnico-operacional da Coordenadoria de Georreferenciamento (COOGEO), unidade vinculada à Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT), visando o fortalecimento das ações de levantamento, demarcação e regularização fundiária, em estrita observância aos princípios e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os relativos à planejamento da contratação, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.